Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul”
A 2ª Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana, de iniciativa de vereador, que autorizaria oficiais de justiça estacionar seus veículos em áreas denominadas “Zona Azul”, sem pagamento das tarifas próprias. Destacou-se que o recurso poderia ser paradigmático, apesar de anterior à sistemática da repercussão geral, porque esses estacionamentos rotativos onerosos existiriam em muitas localidades brasileiras.
RE 239458/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.12.2012. (RE-239458)
Decisão publicada no Informativo 693 do STF - 2012
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